Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para deferir a retificação do assento de nascimento de matrícula 121426 01 55 2025 1 00340 112 0135476 12, lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araçatuba/SP, para que passe a constar o nome da registrando como JENNIFER VIVEIROS LEAL, em vez de Dennifer Viveiros Leal. Custas e despesas processuais pela requerente, observada a gratuidade de justiça já deferida. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que se proceda à necessária alteração do prenome. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.