Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO TETO NORMATIVO DO INSS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL A AUTORA PRETENDE A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL AO TETO PREVISTO EM NORMATIVA DO INSS, COM RECÁLCULO DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EM QUAIS TERMOS, À LUZ DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A NORMATIVA DO INSS APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DETERMINA QUE A TAXA DE JUROS MÁXIMA DEVE EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, VINCULANDO O CET AO TETO REGULAMENTAR. O CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 106/2020 DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 1,80% AO MÊS, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA DE CET SUPERIOR. A VIOLAÇÃO AO TETO NORMATIVO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA, AUTORIZANDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEPENDE DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ, SENDO APLICÁVEL APENAS AOS VALORES PAGOS APÓS 30.03.2021, QUANDO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. PARA OS VALORES PAGOS ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA COMPROVADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE OBSERVAR O TETO FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. A COBRANÇA DE CET SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO CONFIGURA ABUSIVIDADE E AUTORIZA O RECÁLCULO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, APLICA-SE APENAS AOS VALORES PAGOS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 487, I, 85, § 8º, 98, § 3º, 1.012; CC, ART. 405; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 106/2020; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, EARESP 600.663/RS E EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014763-77.2023.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008374-40.2023.8.26.0597.