Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA SER HIPOSSUFICIENTE E REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO À JURISDIÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE EM GRAU SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUI BENEFÍCIO PROCESSUAL CUJA CONCESSÃO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.
A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VINCULA O JULGADOR, QUE DEVE APRECIAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS E AFERIR A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS OU INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
O MAGISTRADO PODE INDEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, INCLUSIVE DIANTE DE SINAIS EXTERIORES DE CAPACIDADE ECONÔMICA.
NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS E AO RECURSO EVIDENCIAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUBSISTE ATÉ EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA OU SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA RECONHECIDA.
O PREQUESTIONAMENTO INDEPENDE DA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A CONTROVÉRSIA JURÍDICA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER CONFIRMADA OU AFASTADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO.
DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DEVE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98; LEI Nº 1.060/1950, ART. 5º; CTN, ART. 111, II.