Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. LIMITAÇÃO DE REAJUSTES. ÍNDICES DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR REAJUSTES AOS ÍNDICES DA ANS APLICÁVEIS A PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES .
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC; (II) DEFINIR A PLAUSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO “FALSO COLETIVO”.
III. RAZÕES DE DECIDIR
HÁ INDÍCIOS DE FALSO COLETIVO, POIS O PLANO ABRANGE APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O TRATAMENTO EXCEPCIONAL COMO PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR NESSES CASOS.
A CONTROVÉRSIA É PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA NESTE MOMENTO.
O PERIGO DE DANO DECORRE DO RISCO DE CANCELAMENTO DO PLANO E IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE.
A MEDIDA É REVERSÍVEL E PRESERVA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO.