Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO MATERIAL. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO MATERIAL, ARGUMENTANDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO TRANSITOU EM JULGADO DEVIDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO COMPORTAM PROVIMENTO, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.
4. O RECURSO ESPECIAL, EM REGRA, NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, SENDO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO IMPEDINDO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.