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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4017993-80.2026.8.26.0000

Julgamento
23/04/2026
Publicação
DJEN 05/05/2026
Número único (CNJ)
4017993-80.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – PROLONGAMENTO DA DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO C. STJ E MANUAL DE CRÉDITO RURAL 2.6.4 – PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DE VENCIMENTO – PRESENTES, NO CASO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.