Ementa
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA ASSOCIADO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR ADVOGADO DIVERSO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO