Ementa
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. DEMONSTRADO, PELA PROVA DOS AUTOS, QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, FOI LEVADA A ERRO PELO FRAUDADOR AO REALIZAR DOIS CONTRATOS VINCULADOS A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM SAQUE, NO MESMO DIA. AUTORA QUE AO TER CIÊNCIA DA FRAUDE, PROCUROU O PROCON E A DEFENSORIA PÚBLICA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR DO CONTRATO EM FACE DA AUTORA. RESTITUIÇÃO, PORÉM, A SER FEITA DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO ATO CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL DEMONSTRADO, POIS OS DESCONTOS INCIDIRAM SOBRE BENEFÍCIO DA AUTORA RELACIONADO À SUA SUBSISTÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBORA SEJA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL, CONSTATADA A FRAUDE, AS PARTES DEVEM SER RESTITUÍDAS AO ESTADO ANTERIOR, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MORAL, ADEMAIS, QUANDO VERIFICADO QUE O VALOR DESCONTADO INCIDIU SOBRE BENEFÍCIO RELACIONADO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.