Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO DÉBITO, OBSERVANDO A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EC 113/2021 E COMO TETO LIMITADOR PARA PERÍODOS ANTERIORESII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E 136/2025 E COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.217 DO STF, QUE DISPÕE: “OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS EM PERCENTUAIS QUE SUPEREM A TAXA SELIC, PRATICADA PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS.”IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS EM PERCENTUAIS QUE SUPEREM A TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 113/2021, EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.346.152, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 13.2.2026 A 24.2.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - João Carlos Boretti (OAB: 249156/SP) - Luciano Soares Bergonso (OAB: 228687/SP) - 1° andar