Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.
improcedente
Processo 1001501-21.2025.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Mark Louis Tendolo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DA SILVA (OAB 365061/SP)
