Ementa
Processo 1500245-18.2023.8.26.0264 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - André Ricardo de Souza Leme - Vistos. Em atenção ao princípio da economia processual, reconsidero a decisão de fl. 53. Passo, pois, à apreciação dos autos. Ante a certidão de fl. 60, aliada a manifestação do Ministério Público (fl. 64), JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao executado ANDRÉ RICARDO DE SOUZA LEME, em razão de seu integral pagamento, condenação referente ao processo de origem nº 1500008-52.2021.8.26.0264 que tramitou neste juízo. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias ao juízo da execução da pena corporal, no PEC nº 0000164-46.2023.8.26.0264; ao juízo da condenação; IIRGD e TRE. Oportunamente, arquivem-se os autos.