Ementa
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – I - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE - II – AGRAVANTE QUE ALEGA SER ENTREGADOR JUNTO À PLATAFORMA IFOOD, DA AGRAVADA, E QUE TEVE SUA CONTA BLOQUEADA – III - DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL QUE NÃO PERMITEM, POR ORA, CONSTATAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE CONTRÁRIA, ASSIM COMO QUE INDEVIDA RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 373 DO NCPC - NECESSÁRIA A IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE OBTER MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS O CONTRADITÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §2º, SEGUNDA PARTE, DO NCPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO”.