Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 14 DO STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA FORNECEDORA DE MEDICAMENTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO APENAS DO CORRÉU AO PAGAMENTO DO DÉBITO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO; INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES PELA AUTORA, COM RELAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, E PELO ENTE PÚBLICO, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. I) SABER SE O RECURSO DA AUTORA COMPORTA CONHECIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO; II) DEFINIR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, POIS CARACTERIZADA A DESERÇÃO (ART. 1.007, CAPUT E § 2º, DO CPC).4. DISTINÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.5. QUANDO FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE BASE PREVIAMENTE ATUALIZADA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO; RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 85, §§ 2º E 11, E ART. 1.007, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 14; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2222452-88.2020.8.26.0000, REL. DES. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/01/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) (Procurador) - Regianne da Silva Machi (OAB: 163534/SP) (Procurador) - Naya Caroline da Silva (OAB: 287636/SP) - Marcella de Oliveira Paz (OAB: 510663/SP) - 1° andar