Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE DUAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, REALIZADAS EM SEQUÊNCIA E DESTINADAS A CONTA DE TERCEIRO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.599,99. O AUTOR, PESSOA IDOSA E APOSENTADA, COMUNICOU A FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REGISTROU OCORRÊNCIA POLICIAL, SEM OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO RESSARCIMENTO DE R$ 1.599,99 POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO DO BANCO AGIBANK S.A., QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR, REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS; (III) SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU FORTUITO INTERNO; E (IV) SE SÃO DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A CONTROVÉRSIA DECORRE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, SENDO SUFICIENTE, PARA AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE, A PERTINÊNCIA ENTRE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL E A RELAÇÃO JURÍDICA IMPUTADA AO RÉU, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 297 DO STJ.
O CONSUMIDOR DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS E A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS APÓS A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, INCLUSIVE MEDIANTE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA SUSTENTE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E A UTILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA PESSOAIS, NÃO APRESENTA PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES, DE SUA COMPATIBILIDADE COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR OU DE EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS EM SEQUÊNCIA E APRESENTARAM CARACTERÍSTICAS ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO FINANCEIRO DO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI INDÍCIO RELEVANTE DE FRAUDE E DEVERIA TER ACIONADO OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
TAMBÉM NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM AS PROVIDÊNCIAS EFETIVAMENTE ADOTADAS PARA IMPEDIR OU RECUPERAR OS VALORES APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE.
A FRAUDE BANCÁRIA CONSTITUI FORTUITO INTERNO, POR INTEGRAR O RISCO INERENTE À ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO AFASTANDO O NEXO CAUSAL NEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.
INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, OU ALGUMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.
RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA AS TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS, NO MONTANTE DE R$ 1.599,99.
O DANO MORAL DECORRE DA APREENSÃO E DA IMPOTÊNCIA EXPERIMENTADAS PELO CONSUMIDOR DIANTE DA SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE SUA CONTA, DA DIMINUIÇÃO INJUSTIFICADA DE SUA RENDA E DA NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTER A TUTELA DE SEU DIREITO.
O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE O PERCENTUAL ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 3º, I E II; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, § 11; CC, ART. 406, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, SÚMULA 343; STJ, ARESP 2.926.051/GO, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJEN 18/09/2025; STJ, RESP Nº 1.995.458/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 09/08/2022, DJE 18/08/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800657-49.2024.8.19.0005, REL. DES. MARIANNA FUX, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800400-27.2024.8.19.0004, REL. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801478-61.2022.8.19.0025, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007710-60.2019.8.19.0209, REL. DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2026.