Ementa
Voto nº 3704
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE CONCEDIDA, EM GRAU RECURSAL. APELANTE QUE RECEBE BOLSA FAMÍLIA, É ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E NÃO POSSUI ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTES DE FINDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.