Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, declarando-se, assim, inexistente e inexigível qualquer cobrança referente a "PAGTO COBRANCA BRADESCO SEG-REDI/OUTROS" . CONDENO a parte ré à devolução dos valores indevidamente descontados da autora, de forma simples, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação até a data da citação. Após, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (um mil reais) corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicação desta sentença. CONDENO-A, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, uma vez que decaiu de parcela mínima do pedido. É caso de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte ré, ante a não confirmação da citação eletrônica. A confirmação da citação eletrônica deve acontecer no prazo de 3 dias úteis, como previsto no art. 246 § 1º-A do CPC. Com o decurso do prazo sem a confirmação, há movimentação da máquina judiciária para realização do ato citatório na forma prevista no art. 246, § 1§º-A, incisos I a IV, do CPC, gerando custos e morosidade. Conforme art. 246, § 1º-B do CPC a parte que não confirmar a citação eletrônica, no prazo legal, tem ônus de apresentar justa causa na sua primeira manifestação nos autos, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Não tendo a parte requerida juntado provas concretas da impossibilidade da prática do ato, ou seja, não havendo apresentado justa causa para a ausência de confirmação, de rigor a aplicação de multa em seu desfavor, visando a garantir da eficácia de instituto e para prestigiar a duração razoável do processo. Desta forma, aplico ao requerido multa de 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, §§1º-B e 1º-C do CPC), pela ausência de confirmação da citação eletrônica. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.