Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA, VISANDO RESSARCIMENTO POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ATRIBUÍDOS A FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEGURADORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO ILÍCITO E O DANO ALEGADO, SENDO INSUFICIENTE A PROVA UNILATERAL PRODUZIDA.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º;CÓDIGO CIVIL, ART. 349;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12, 14 E 22;CPC/2015, ART. 373, I, ART. 85, §11, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.092.308-SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019841-48.2023.8.26.0554, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.03.2024; APELAÇÃO Nº 1003471-35.2022.8.26.0002, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, J. 09.11.2023; APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023; APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesualdo Almeida Lima (OAB: 156422/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar