Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL. RISCO DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO, REQUERENDO A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE MÚTUO É ABUSIVA, DIANTE DE SUA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) SE É CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBORA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS SEJA OBJETIVA, COMPETE AO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.
A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONFORME A SÚMULA Nº 382 DO STJ.
A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.
A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI PARÂMETRO OBJETIVO E RELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, MAS NÃO REPRESENTA TETO OBRIGATÓRIO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
OS PRECEDENTES DO STJ ADMITEM A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE A PARTIR DA DISCREPÂNCIA DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, MENCIONANDO-SE PARÂMETROS DE UMA VEZ E MEIA, DOBRO OU TRIPLO DA MÉDIA, SEMPRE CONSIDERADOS À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
NO CASO, A TAXA CONTRATADA DE 18,54% AO MÊS NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA CALCULADA A PARTIR DOS DADOS DO BACEN, DE 6,28% AO MÊS, SENDO O TRIPLO CORRESPONDENTE A 18,84% AO MÊS. ASSIM, NÃO SE VERIFICA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL CAPAZ DE CARACTERIZAR ABUSIVIDADE.
ALÉM DISSO, SÃO CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO, INCLUSIVE O RISCO ATRIBUÍDO À CONSUMIDORA E O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA COM CONSIGNAÇÕES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM INFLUENCIAR A TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA EXPRESSA, COM INDICAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS INCIDENTES, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE CAPAZ DE COMPROMETER SUA VALIDADE OU JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REDUÇÃO DOS JUROS.
AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REDUÇÃO DA TAXA REMUNERATÓRIA, TAMPOUCO PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, § 11; CPC, ART. 98, §§ 2º E 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 51, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330 DO TJRJ; SÚMULA Nº 382 DO STJ; SÚMULA Nº 596 DO STF; RESP Nº 2.015.514/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; RESP Nº 1.821.182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23/06/2022, DJE 29/06/2022; RESP Nº 1.061.530/RS; RESP Nº 271.214/RS; RESP Nº 1.036.818; RESP Nº 971.853/RS; AGRG NO ARESP Nº 469.333/RS, QUARTA TURMA, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 04/08/2016, DJE 16/08/2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801006-95.2022.8.19.0078, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 04/08/2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0821606-38.2022.8.19.0208, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 03/03/2026, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806311-23.2024.8.19.0003, REL. DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, J. 28/01/2026, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0030114-55.2012.8.19.0208, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 06/04/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001509-90.1998.8.19.0014, REL. DES. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, J. 13/03/2012, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.