Ementa
mentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.G. - B.P.G. - Vistos. Em que pese o mandado de intimação ter sido expedido no endereço informado pelo(a) autor(a) como sendo seu domicílio atual, a diligência restou negativa conforme demonstra a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 152. O requerido/reconvinte se manifestou concordando com a extinção do feito. Assim, diante do fato de que o(a) requerente/reconvindo(a) não foi localizado(a) para a intimação pessoal e não tendo informado seu atual endereço nos autos e, diante da manifestação favorável do Ministério Público às fls. 155/156, JULGO EXTINTO o processo relativo à ação proposta, nos termos do artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas ante a concessão dos benefícios da lei 1.060/50. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Publica, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado desta decisão e feitas as anotações necessárias em Cartório, arquivem-se os autos com as cautelas legais.