Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU – ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA – AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DO “GOLPE DO LINK FALSO”, NARRANDO TER CONTRATADO INDEVIDAMENTE EMPRÉSTIMO E SE ARREPENDIDO DEPOIS, COM RECEBIMENTO DE LINK PELO WHATSAPP PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO – AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE TENHA SIDO CONTATADA POR SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO – A AFIRMADA TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PIX, ADEMAIS, FOI REALIZADA QUANDO O VALOR RELATIVO AO MÚTUO JÁ HAVIA SIDO ESTORNADO DE SUA CONTA PELO BANCO, EM VALOR DIVERSO E PARA DESTINATÁRIA COMPLETAMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA – AUTORA QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A NARRATIVA DA INICIAL, NÃO OBSERVOU OS CUIDADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS AO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 14, § 3°, II, DO CDC) – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.