Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIRMANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA MANTER O AUTOR COMO ASSOCIADO DA RÉ, COM CONTRIBUIÇÃO LIMITADA A 6% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E COMPLEMENTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À BOA-FÉ OBJETIVA E VALIDADE DO TERMO DE OPÇÃO ASSINADO PELO AUTOR; (II) POSSIBILIDADE DE NOVA POSIÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO TEMPO; (III) VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM NULIDADE OU ANULABILIDADE; (IV) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS EMBARGOS NÃO MERECEM PROSPERAR, POIS MANIFESTAM INTUITO INFRINGENTE, ULTRAPASSANDO OS LIMITES LEGAIS PARA ADMISSÃO DO PEDIDO DE ACLARAMENTO.
INEXISTEM AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS, SENDO QUE A CONTRADIÇÃO RELEVANTE É AQUELA IMPLÍCITA AOS TERMOS DO ACÓRDÃO, NÃO A CONTRARIEDADE DA PARTE AO DECIDIDO.
TERMO DE OPÇÃO IMPINGIDO AO AUTOR NÃO PODERIA PRODUZIR EFEITO JURÍDICO VÁLIDO PARA DESFAZER A CONDIÇÃO DE ASSOCIADO, OU SEJA, O OBJETO CARECIA DE PLAUSIBILIDADE, DE SORTE QUE INVÁLIDO PARA A CONSECUÇÃO DE TAL DESIDERATO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.