Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC OUTROS PLEITOS – AUTORA QUE BUSCA PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO EM FACE DO BANCO RÉU, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE MANTIDA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, REFERENTES A SEGUROS NÃO CONTRATADOS – AÇÃO APENSADA A OUTRA LIDE CUJO OBJETO CUIDA-SE DE EMPRÉSTIMO TAMBÉM DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA DA REQUERENTE – MATÉRIAS EVIDENTEMENTE DE NATUREZA BANCÁRIA – DISCUSSÃO SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ – COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL – ARTIGO 5º, II, II.4, II.11 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.