Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE MILITAR REFORMADO. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (VERBA ALIMENTAR). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESCONTO DE 10% DA RENDA LÍQUIDA AUTORIZADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.