Ementa
Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR que as verbas Salário Base (Cód. 01.001), Piso Salarial Reajuste Complementar (Cód. 01.007) e Gratificação Executiva (Cód. 04.074) devem compor a base de cálculo para fins do Piso Nacional da Enfermagem; 2) DECLARAR a exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, bem como GDAPAS e GEER, da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, por não possuírem, cumulativamente, caráter geral, fixo e permanente para essa finalidade; 3) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar as diferenças devidas do Piso Nacional da Enfermagem, a serem apuradas de acordo com os parâmetros e critérios determinados nesta sentença, a partir de maio de 2023, respeitada a prescrição quinquenal, sem prejuízo das prestações que se vencerem a partir da propositura da presente ação. O montante da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios pela remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Após 10/09/2025, considerando a alteração de redação do art. 3º da EC 113/2021 pela EC 136/2025 empregar-se-á novamente o IPCA-e (Tema 810/STF), bem como juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. A sucumbência da parte autora é mínima. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes ultimos a serem apurados em sede de liquidação. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.