Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. TEMA 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ DOLOSA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL INDEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DAS RÉS DESPROVIMENTO.