Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. APLICATIVO WHATSAPP. SEQUESTRO DE CONTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL. REJEIÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (META). TEORIA DA APARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. INVASÃO DE PERFIL POR TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DO NOME E IMAGEM DA USUÁRIA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS CONTRA CONTATOS. FALHA NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA E INÉRCIA DO SUPORTE TÉCNICO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO ATENDE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.