Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 211.800,00 (art. 83, I da LRF); R$ 8.102.003,24 (art. 83, III da LRF); R$ 863.171,04 (art. 83, IV da LRF) e R$ 2.647.692,14 (art. 83, VII da LRF) em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).
procedente
Processo 0047647-45.2024.8.26.0100 (processo principal 0081248-62.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Terra Nova Trading S/a. - - Banco Bradesco S.A. e outros - Acolho a manifestação do AJ e MP. O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 211.800,00 (art. 83, I da LRF); R$ 8.102.003,24 (art. 83, III da LRF); R$ 863.171,04 (art. 83, IV da LRF) e R$ 2.647.692,14 (art. 83, VII da LRF) em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR (OAB 270278/SP), PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR (OAB 270278/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GABRIEL GONÇALVES POIANI (OAB 337101/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), IVAN CADORE (OAB 26683/SC), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ANDRÉ MOREIRA MACHADO (OAB 208612/SP), ANDRÉ MOREIRA MACHADO (OAB 208612/SP), ANDRÉ MOREIRA MACHADO (OAB 208612/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FABIO MORAES DE ALMEIDA (OAB 221838/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), DIEGO GOMES DUMMER (OAB 518015/SP), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), DIEGO GOMES DUMMER (OAB 518015/SP)
