Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU REPRISANDO AS TESES ALEGADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL N º 548/85, QUE PREVÊ A LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.