Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR PENSIONISTA DO INSS CONTRA BANCO AGIBANK S/A. A AUTORA ALEGOU QUE BUSCOU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI CELEBRADO UM EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM SUA ANUÊNCIA, COM TAXAS MAIS ELEVADAS. REQUEREU A CONVERSÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVAS PERICIAIS E ORAIS E (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM VEZ DE CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A APELANTE NÃO REQUEREU AS PROVAS PERICIAIS E ORAIS E MANIFESTOU-SE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. 4. A APELANTE NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E NÃO HAVERIA, APARENTEMENTE, MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE NÃO REQUER PROVAS ESSENCIAIS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DO CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Benites de Castro (OAB: 468008/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar