Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E IMPÔS MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, E (II) A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CASOS DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROVA QUE A AUTORA POSSUI RENDA QUE COMPROMETERIA SEU SUSTENTO CASO ARCASSE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É JUSTIFICADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME DIRETRIZES NORMATIVAS E JURISPRUDÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. 5. AFASTA-SE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL COMPROVADO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 702 - 7º andar