Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL À OPERADORA RÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA Nº 481 DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES PRESENÇA DE PASSIVO NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INVIABILIDADE ABSOLUTA DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE NÃO CONCEDIDA.
IV. DISPOSITIVO
4. RECURSO DESPROVIDO.