Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO/REAJUSTE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTES CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PARA EQUIPARAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTES AO PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS, IMPONDO O RECÁLCULO DAS MENSALIDADES DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E CONDENANDO A RÉ À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, REFERENTE AOS VALORES PAGOS ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS PELA ANS, DESDE OUTUBRO/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES REALIZADOS PELA RÉ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE REAJUSTE. LEGALIDADE. MANTENÇA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. FORMA DE REAJUSTE. REGRAMENTO PRÓPRIO POR AGRUPAMENTO. RESOLUÇÃO ANS 309/2012 E 565/2022. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DE EQUIPARAÇÃO IMEDIATA AOS REAJUSTES DOS PLANOS INDIVIDUAL OU FAMILIAR.
4. REAJUSTES, PORÉM, QUE NÃO PODEM SER ALEATÓRIOS E DESARRAZOADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DAS BASES ATUARIAIS PARA JUSTIFICAR O REAJUSTE APLICADO EM 2025 (SINISTRALIDADE E VCMH), VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ÔNUS ATRIBUÍDO À REQUERIDA DE DEMONSTRAR, COM CLAREZA, A ORIGEM DOS AUMENTOS E A JUSTIFICATIVA DO ÍNDICE APLICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS COM A CONTESTAÇÃO. REQUERIDA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DISPENSOU-AS. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL 2.065.976/SP.
5. AUTORA QUE REBATEU PONTUALMENTE TÃO SOMENTE O REAJUSTE OCORRIDO EM 2025, NÃO TENDO INSTRUÍDO O FEITO COM OS ÍNDICES APLICADOS PELA OPERADORA NOS ANOS ANTERIORES, TAMPOUCO DEBATIDO ESPECIFICAMENTE SOBRE A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DO CÁLCULO REALIZADO NAQUELES PARA QUE SE CHEGASSE AOS REAJUSTES ANTERIORES. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA APÓS ANÁLISE PONTUAL DE UM ÚNICO REAJUSTE QUE NÃO SE ESTENDE ÀQUELES OCORRIDOS PRÉVIA E FUTURAMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NULIDADE DO REAJUSTE CONCRETAMENTE APLICADO EM 2025, COM A SUBSTITUIÇÃO DO MESMO PELO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS, AGREGANDO-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES A MAIOR PELA AUTORA SOB A ÉGIDE DO REFERIDO REAJUSTE.
IV. DISPOSITIVO
6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.