Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A SENTENÇA TAMBÉM INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DO PREPARO; (II) SE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS E PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFIGURA ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA E (III) SE A PARTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECEBIMENTO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, VISTO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA É OBJETO DO APELO. 4. A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA É DE RIGOR, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA A PROVA DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. 5. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO REVELA-SE ACERTADA, PORQUANTO A INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À INICIAL, DESTINADAS A COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA, IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES É LEGÍTIMA QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 702 - 7º andar