Isto posto, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, I, CPC. Sem custas e despesas processuais. Aguarde-se o trânsito em julgado. Publique-se e intime-se.
sem_resolucao_merito
Processo 1000973-32.2026.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.R.N. - A petição inicial não atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora sido intimada para emenda-la. Porém, permaneceu silente. Isto posto, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, I, CPC. Sem custas e despesas processuais. Aguarde-se o trânsito em julgado. Publique-se e intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RODRIGUES BARBOSA (OAB 203274/MG)
