Ementa
Processo 1002771-34.2024.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.C.L. - T.R.L. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (fls. 453/456), e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Transitada esta em julgado, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva em nome de Michella Abdo Tanios Cruz. Transalada-se cópia da presente sentença oara os autos nº 1003394-98.2024.8.26.0408. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias.