Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REVELIA NÃO PRODUZ OS SEUS EFEITOS PORQUE, ALÉM DE SER RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EFETIVA ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O USO REGULAR DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU QUALQUER DOCUMENTO APRESENTADA PELO BANCO REQUERIDO, O QUE, SE O CASO, LHE INCUMBIA. 5. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM RECONHECIMENTO POR VÍDEO, ESTÁ AMPARADA POR PREVISÃO LEGAL E NÃO HÁ INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA E REGULAR. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Marivaldo Oliveira dos Santos (OAB: 262429/SP) - Sala 702 - 7º andar