Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA COBERTURA ASSISTENCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO PRAZO DE CUMPRIMENTO E AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. CARDIOPATIA GRAVE. PRAZO DILATADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA RECURSAL PARA 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. RAZOABILIDADE. ASTREINTES MANTIDAS NO VALOR E TETO FIXADOS.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). A AGRAVANTE INSURGE-SE UNICAMENTE QUANTO À EXIGUIDADE DO PRAZO E AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (A) SE O PRAZO ORIGINÁRIO DE 48 HORAS REVELA-SE EXCESSIVAMENTE EXÍGUO PARA A ADOÇÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS DE REATIVAÇÃO DA AVENÇA; E (B) SE O VALOR DA MULTA DIÁRIA E SEU TETO COMPORTAM REDUÇÃO POR ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1 -INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PELO MERO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA ORDEM NO CURSO DO FEITO, CABENDO A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA JUDICIALMENTE.
2 - O PRAZO DE 48 HORAS, EMBORA DECORRENTE DA URGÊNCIA CLÍNICA DA USUÁRIA, DEMANDAVA PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS INTERNOS DA OPERADORA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A CONFIRMAÇÃO DA DILAÇÃO PARA 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONFERIDA NA DECISÃO LIMINAR DESTE RECURSO, COMPATIBILIZANDO A PROTEÇÃO À SAÚDE COM A RAZOABILIDADE OPERACIONAL.
3 - O VALOR DA MULTA DIÁRIA (R$ 1.000,00) E O LIMITE IMPOSTO (R$ 30.000,00) REVELAM-SE PLENAMENTE PROPORCIONAIS E ADEQUADOS À SUA FUNÇÃO COERCITIVA (ART. 537 DO CPC), SOBRETUDO DIANTE DA EXTREMA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA — IDOSA COM 87 ANOS, PORTADORA DE CARDIOPATIA SEVERA COM HISTÓRICO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E IMPLANTE DE STENTS —, INEXISTINDO RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONFIRMAR O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONVALIDANDO A DECISÃO LIMINAR RECURSAL E MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.