Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSA E INCAPAZ. PÓS-OPERATÓRIO DE FRATURA TRANSTROCATÉRICA DE FÊMUR, DOENÇA DE ALZHEIMER AVANÇADA, ESCARAS EXTENSAS E GASTROSTOMIA. PRESCRIÇÃO DE CUIDADOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, MERO SERVIÇO DE CUIDADOR E RISCO PATRIMONIAL REVERSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE EM FAVOR DA AUTORA O TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), NOS MOLDES DOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AVERIGUAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE); (II) ANALISAR A DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR TÉCNICA ESPECIALIZADA E TAREFAS DESEMPENHADAS POR MERO CUIDADOR LEIGO EM FACE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DETALHADA; E (III) EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E PERIGO DE DANO FINANCEIRO REVERSO FORMULADAS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, I, DO CPC, SENDO TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO.
4. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA POR LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS CIRCUNSTANCIADOS QUE ATESTAM QUE A AGRAVADA, PESSOA IDOSA E INCAPAZ, SOFREU FRATURA TRANSTROCANTÉRICA DO FÊMUR ESQUERDO TRATADA COM OSTEOSSÍNTESE, EVOLUINDO COM INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL, RESTRIÇÃO ABSOLUTA AO LEITO, DOENÇA DE ALZHEIMER AVANÇADA (CID-10 F00), LESÕES POR PRESSÃO (ESCARAS) EXTENSAS E COMPLEXAS NAS REGIÕES DORSAL E LOMBO-SACRA, ALÉM DE NECESSIDADE DE NUTRIÇÃO POR GASTROSTOMIA E SUPORTE DE OXIGÊNIO, EXIGINDO MANUSEIO CORPORAL ESTRITAMENTE TÉCNICO REALIZADO POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM CAPACITADO.
5. O SERVIÇO PRESCRITO CONFIGURA AUTÊNTICA INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, E NÃO MERO AUXÍLIO DE CUIDADOR LEIGO PARA AFAZERES COTIDIANOS, SENDO IMPERIOSA A ATUAÇÃO CONTÍNUA DA EQUIPE TÉCNICA DE ENFERMAGEM PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO SÍTIO CIRÚRGICO E EVITAR AGRAVAMENTO FUNCIONAL SEVERO.
6. A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO SUBSISTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E DA HIGIDEZ FÍSICA DA PACIENTE, INCIDINDO A DIRETRIZ DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR (ARTS. 47 E 51, IV, DO CDC ).
7. O PERIGO DE DANO DECORRE DO RISCO CONCRETO E IMINENTE DE DESCOMPENSAÇÃO CLÍNICA GLOBAL E DANO À VIDA DE PACIENTE VULNERÁVEL, SUPERANDO O ALEGADO RISCO MERAMENTE PATRIMONIAL DA OPERADORA DE SAÚDE, O QUAL SE REVELA PLENAMENTE REVERSÍVEL E RESSARCÍVEL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E INSUMOS INDISPENSÁVEIS QUANDO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO A EXTREMA COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO, CONSUBSTANCIANDO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUE TRANSCENDE OS MEROS CUIDADOS DESEMPENHADOS POR CUIDADOR LEIGO.
REFERÊNCIAS:
LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 300, 302, 537, 1.015, I, E 1.019, I; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10 E 12; LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 47 E 51, IV; LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA), ART. 15, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0084111-38.2025.8.19.0000