Ementa
Isto posto, julgo extinta a punibilidade do réu, qualificado nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inc. IV e 109, inc. VI, todos do Código Penal. Arquivem-se os autos oportunamente.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Ação Penal - Procedimento Sumário 1504453-56.2023.8.26.0228
- Vara / juízo
- Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Publicação
- DJEN 05/05/2026
- Número único (CNJ)
- 1504453-56.2023.8.26.0228
Inteiro teor
Processo 1504453-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - H.R.T.S. - Isto posto, julgo extinta a punibilidade do réu, qualificado nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inc. IV e 109, inc. VI, todos do Código Penal. Arquivem-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: STEPHANIE PRODOSSIMO DE JESUS (OAB 432479/SP)