Ante o exposto, julgo EXTINTO este incidente processual SEM JULGAMENTO DO MÉRITO diante da falta de interesse de agir, na modalidade necessidade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ante a falta de interesse recursal de ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado com a data da liberação desta sentença nos autos, arquivando-se, observadas as cautelas de praxe. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se.
sem_resolucao_merito
Processo 0000824-26.2026.8.26.0073 (processo principal 1005187-73.2025.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Assunção Pereira da Silva - - Dirceu Aparecido Marson - - Edgar Picinini Ferreira - Vistos. Fl.11: Razão assiste à D. Procuradoria. Compulsando os autos deste incidente processual, verifico que foi distribuído em duplicidade, posto que já está em andamento o de n° 0000733-33.2026.8.26.0073. Logo, no caso, não cabe nova distribuição por falta de interesse processual. Ante o exposto, julgo EXTINTO este incidente processual SEM JULGAMENTO DO MÉRITO diante da falta de interesse de agir, na modalidade necessidade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ante a falta de interesse recursal de ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado com a data da liberação desta sentença nos autos, arquivando-se, observadas as cautelas de praxe. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP), ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP), ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP)
