Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TER O AUTOR CUMPRIDO INTEGRALMENTE AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O AUTOR CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM, JUNTANDO AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E A PROCURAÇÃO AD JUDICIA COM ASSINATURA FÍSICA, O QUE SERIA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
4. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU ACESSO À JUSTIÇA, CONSAGRADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
5. NO CASO CONCRETO, O AUTOR SUSTENTOU QUE FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA DESCONHECER, CONFIGURANDO-SE O INTERESSE PROCESSUAL PELA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO.
6. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A EXIGÊNCIA DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.