Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL “FACEBOOK” POR TERCEIROS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA A FAVOR DA AUTORA-APELANTE.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU-APELANTE TAMBÉM À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A OCORRÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL, VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS E APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
RAZÕES DE DECIDIR – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA, CONSUBSTANCIADA NA INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA-APELANTE POR ESTELIONATÁRIOS – DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EPISÓDIO TENHA ATINGIDO A DIGNIDADE OU A HONRA DA VÍTIMA – CONTA DE USO PESSOAL E RECREATIVO POR PARTE DA AUTORA-APELANTE – PRODUTOS ANUNCIADOS NA PÁGINA, ADEMAIS, COM VALORES FLAGRANTEMENTE ABAIXO DO MERCADO, O QUE EVIDENCIA FRAUDE DE FÁCIL PERCEPÇÃO PELO HOMEM MÉDIO – O MERO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS, SEM A PROVA DE USO INDEVIDO QUE ATINJA GRAVEMENTE A ESFERA PERSONALÍSSIMA DO TITULAR, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR – EPISÓDIO QUE SE LIMITA À ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES EM AMBIENTE DIGITAL – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.