Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO FAZENDÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE, AMPARADA NO TEMA Nº 1184 DO STF, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE SEU BAIXO VALOR. A INSURGÊNCIA DO APELANTE NÃO DEVE SER CONHECIDA. O VALOR DA CAUSA NO MONTANTE DE R$ 681,03 É INFERIOR AO DE ALÇADA QUE, NA DATA DA PROPOSITURA, CORRESPONDIA A R$ 1.100,75 (ATUALIZADO PELO IPCA-E). A DECISÃO RETRO É CORROBORADA PELA INTELIGÊNCIA DO ART.4º DO PROVIMENTO CSM (CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA) Nº 2.738/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NO QUAL ESTIPULOU-SE QUE “NAS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR NÃO SUPERE AS 50 ORTN PREVISTAS NO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, APELAÇÕES E AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÃO SERÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL, AINDA QUE VERSEM SOBRE SENTENÇAS OU DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RELACIONADAS AO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - 1° andar