Ante o exposto, tendo em vista que a parte requerida não foi encontrada para citação (págs. 66; 84), julgo extinto este processo de Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos, que Andresa Soares Rosária move contra Laila Fernanda Cardoso, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se, intime-se e, oportunamente, arquive-se.
Processo 1000751-90.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Andresa Soares Rosária - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora visando à redistribuição dos presentes autos, oriundos do Juizado Especial Cível, à Vara Comum, sob o fundamento de que a parte requerida não foi localizada para citação, o que inviabilizaria a continuidade do feito. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". O não êxito na citação da parte requerida não constitui, por si só, motivo legítimo para a remessa dos autos à Vara Comum. Ante o exposto, tendo em vista que a parte requerida não foi encontrada para citação (págs. 66; 84), julgo extinto este processo de Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos, que Andresa Soares Rosária move contra Laila Fernanda Cardoso, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se, intime-se e, oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRESA SOARES ROSÁRIA (OAB 419979/SP)
