Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK, REJEITADA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A PERDA DE OBJETO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS NO APLICATIVO WHATSAPP MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO NOME E FOTOGRAFIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DAS CONTAS – FRAUDE QUE CONSTITUI QUESTÃO INCONTROVERSA – AUTORA QUE NOTIFICOU A RÉ VIA APLICATIVO, E-MAIL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO – DESÍDIA DA RÉ NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO – PLEITO DE BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DAS CONTAS CORRETAMENTE ACOLHIDO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, ART. 85, § 11).