Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPTU QUE INVIABILIZARAM A CONSTRUÇÃO NO LOTE E DETERMINARAM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO MORAL .
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018 E À POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO, NOS TERMOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE EM SEUS ACLARATÓRIOS .
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS RETENÇÕES PREVISTAS PARA HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE, POR RECONHECER, NO CASO CONCRETO, A INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE EFETIVA FRUIÇÃO APTA A JUSTIFICAR QUALQUER ABATIMENTO.
PRETENSÃO DA EMBARGANTE VOLTADA, EM VERDADE, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO E À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.