Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO — TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DESVIO DE ENERGIA, A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA E OS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DA COBRANÇA. QUESTÕES SUBMETIDAS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. COMUNICADO Nº 88/2026 DO TJRJ. DISTINÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO JULGADO QUANTO AO MÉRITO.