Ementa
Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais com base no art. 487, inc. I, do CPC, e, por consequência, condeno o ESTADO DE SANTA CATARINA a fornecer à parte autora MARIA APARECIDA PRAZERES, os materiais bisturi ultrassônico Sonata, equipo 4 vias, dissector BIMO, selante antibacteriano ADCON e protetor radiopaco , conforme prescrição médica de evento 1, EXMMED26, permitindo-se, contudo, ao réu a cobrança da coparticipação referente ao plano "Santa Catarina Saúde", estipulado pela Lei Complementar Estadual n. 306/2005 e Decreto-Lei 621/2011. Confirmo a tutela provisória e ressalto que ela já foi cumprida, conforme consta no evento 22, DESPADEC1. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). No que diz respeito ao benefício da justiça gratuita, não vislumbro interesse no pleito da parte autora, vez que as custas e honorários somente são devidos em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, deixo de confirmar a decisão que concedeu tal benesse. Publique-se.