TJSC, Apelação Cível 5162716-92.2025.8.24.0930 · Jurisprudência

Ementa

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DESTA.

ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA PARA REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM DEMANDA ÚNICA. DESCUMPRIMENTO. ACERTADA EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 330, III, 17 E 55 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 03/2022, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS. NECESSIDADE DE COIBIÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.

INSURGÊNCIA RECHAÇADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS A DERRUIR O DECISUM HOSTILIZADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática terminativa agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.