Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA, COM DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.150, QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DA TEORIA DA _ACTIO NATA_. EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A CONTA PASEP TEVE O SAQUE INTEGRAL REALIZADO EM 15/01/2014, MOMENTO EM QUE SE PRESUME A CIÊNCIA DO TITULAR ACERCA DA SITUAÇÃO DA CONTA E DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 27/08/2024, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, EVIDENCIANDO O ESGOTAMENTO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS OU MICROFILMAGENS, POR SE TRATAR DE DOCUMENTOS MERAMENTE EXPLICATIVOS DAS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.387, QUE ESTABELECE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL MARCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS RELACIONADAS À GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.